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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20110710137443APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. Mantém-se a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes quando o conjunto probatório comprova que os três réus agiram em clara unidade de desígnios e divisão de tarefas. Demonstrada a anuência dos réus ao intento criminoso e contribuição efetiva e relevante para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas, incabível o reconhecimento da participação de menor importância.Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 18/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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