APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO PARA NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. FALSIFICAÇÃO. CRIME-MEIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-FIM. AGENTE RESPONDE APENAS PELO USO DO DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE O ESTELIONATO TENTADO E O USO DE DOCUMENTO FALSO. ADEQUADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de estelionato tentado e uso de documento público falsificado.2. Nos termos do enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção quando o falso, por constituir crime-meio para a consecução do crime-fim (estelionato), exaure sua potencialidade lesiva neste. Entretanto, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade para a prática de novas atividades delitivas, não incide o princípio da consunção.3. A prática de falsificação e uso de documento falso pelo mesmo agente implica no reconhecimento de um autêntico crime progressivo, ou seja, falsifica-se algo para depois usar (crime-meio e crime-fim). Deve o sujeito responder somente pelo uso de documento falso.4. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em sendo a falsidade meio para prática de estelionato, e não se exaurindo nele a potencialidade lesiva do documento, reconhece-se a existência do concurso formal de crimes.5. Impõe-se a redução da pena de multa, para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade.6. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso da Defesa.