APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. NÚCLEOS EXPOR A VENDA E TER EM DEPÓSITO. ARTIGO 273, §1º-b, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. CHÁ VERDE. CHÁ VERMELHO. CHÁ EMAGRECEDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE CULPOSA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. O bem jurídico tutelado no crime tipificado no artigo 273 do Código Penal, ao buscar evitar a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, bem como evitar o depósito e a exposição à venda de tais produtos, sem registro perante o órgão competente (art. 273, § 1º-B, incisos I e III, Código Penal), é a incolumidade pública, especialmente em relação à saúde pública. 2. O princípio da intervenção mínima pontifica que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ofensa muito graves aos bens jurídicos mais relevantes. Não há falar que o fato delituoso é de pequena relevância penal quando se trata da saúde pública e consequentemente da vida humana.3. De acordo com o princípio da ofensividade não haverá crime quando a conduta não tiver oferecido, ao menos, um perigo concreto, real, efetivo e comprovado de lesão ao bem jurídico. 4. Há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (saúde pública) quando praticada conduta de expor a coletividade à ação de substâncias sem o devido registro e controle dos órgãos competentes, ao expor a venda ou ter em depósito para venda chás que propagam efeitos fitoterápicos (rotulados como chá verde com chá branco, chá vermelho, chá emagrecedor com 30 ervas).5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante.6. Recurso desprovido.