APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIÁVEL. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CARACTERIZADO. ERRO MATERIAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Vigora o entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive, desta Corte de Justiça, de que a consumação do delito de roubo se perfaz com a simples inversão da posse, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo e que haja imediata perseguição e apreensão dos bens.2. O roubo praticado mediante uma única ação delituosa, atingindo vítimas diversas, dentro de um mesmo contexto fático, caracteriza o concurso formal previsto no artigo 70 do Código Penal. 3. No tocante as causas de aumento de pena, referentes ao emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, descritas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, necessária se faz a presença de peculiaridade ao caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, o que não ocorreu no caso em apreço.4. Tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, nesta instância, não há como corrigir, de ofício, o evidenciado erro material, sob pena de afronta ao princípio da vedação à reformatio in pejus, pois representaria inequívoco prejuízo ao recorrente.5. Razoável o redimensionamento da pena pecuniária com sua redução proporcional à pena corporal fixada.6. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária para 26 (vinte e seis) dias-multa, patamar mínimo legal.