TJDF APR -Apelação Criminal-20110810057737APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. SANÇÕES COMINADAS EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. Existentes sanções cominadas na Lei Maria da Penha para descumprimento de ordem judicial que fixou medidas protetivas, conclui-se pela atipicidade da conduta atribuída ao réu de prática do crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do CP). Jurisprudência do STJ e do TJDFT.Apelação conhecida e provida para absolver o acusado por atipicidade da conduta.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. SANÇÕES COMINADAS EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. Existentes sanções cominadas na Lei Maria da Penha para descumprimento de ordem judicial que fixou medidas protetivas, conclui-se pela atipicidade da conduta atribuída ao réu de prática do crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do CP). Jurisprudência do STJ e do TJDFT.Apelação conhecida e provida para absolver o acusado por atipicidade da conduta.
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Data da Publicação
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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