ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. INTERESSE DE AGIR. AUTONOMIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.O fato de a arma estar desmuniciada e/ou inapta para efetuar disparos, por si só, não afasta a tipicidade da conduta atribuída ao adolescente. O ato infracional equiparado ao crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, configura na esfera penal delito de mera conduta, de perigo indeterminado, pois portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se enquadra no tipo penal, não se exigindo resultado danoso para configuração do delito. Essa norma não descreveu a conduta ilícita com a exigência de municiamento da arma ou da prova da sua potencialidade lesiva, de modo que, para a configuração do crime descrito pelo referido artigo, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do agente a um dos verbos ali presentes.Não há que se falar em falta de interesse de agir da acusação por se encontrar pendente de cumprimento medida socieducativa diversa em decorrência da prática de ato infracional anterior. A cada nova infração, cabe nova medida socioeducativa, pois cada ato infracional gera demanda autônoma, a qual, ao final do seu processamento, deverá implicar a imposição da medida que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do adolescente.Adequada a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado a porte de arma, quando se cuida de adolescente com condições pessoais desfavoráveis, evadido da escola, usuário de droga, com amizades ligadas à ilicitude, com o contexto intrafamiliar fragilizado e com vasto histórico de passagens pelo Juízo da vara da infância e juventude.Apelo desprovido.