TJDF APR -Apelação Criminal-20110910108262APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇAO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA ART. 62, II, DO CP. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.Inviável a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Sua configuração não depende de prova da efetiva e posterior corrupção do menor. Basta a prova da participação do menor no roubo.Configura bis in idem utilizar-se a circunstância de induzir o menor para a prática do roubo como agravante genérica do art. 62, inc. II, do CP e para condenar o agente nas penas do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990.Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇAO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA ART. 62, II, DO CP. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.Inviável a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Sua configuração não depende de prova da efetiva e posterior corrupção do menor. Basta a prova da participação do menor no roubo.Configura bis in idem utilizar-se a circunstância de induzir o menor para a prática do roubo como agravante genérica do art. 62, inc. II, do CP e para condenar o agente nas penas do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990.Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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