TJDF APR -Apelação Criminal-20111010007293APR
PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO.. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO.CONSIDERAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTA. EXCLUSÃO- Havendo nos autos elementos probatórios seguros a demonstrar a materialidade e autoria delitiva, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. - A falta de identificação da vítima não impede a condenação quando os testemunhos prestados em Juízo comprovam de forma clara e coesa a dinâmica dos fatos, não havendo dúvidas sobre a ocorrência dos crimes atribuídos ao réu na denúncia..- Concorrendo as causas de aumento relativas ao concurso formal e crime continuado, aplica-se somente o crime continuado. Precedentes.-Exclui-se a pena de multa aplicada ao crime de corrupção de menores, por ausência de previsão. - Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO.. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO.CONSIDERAÇÃO APENAS DO CRIME CONTINUADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MULTA. EXCLUSÃO- Havendo nos autos elementos probatórios seguros a demonstrar a materialidade e autoria delitiva, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. - A falta de identificação da vítima não impede a condenação quando os testemunhos prestados em Juízo comprovam de forma clara e coesa a dinâmica dos fatos, não havendo dúvidas sobre a ocorrência dos crimes atribuídos ao réu na denúncia..- Concorrendo as causas de aumento relativas ao concurso formal e crime continuado, aplica-se somente o crime continuado. Precedentes.-Exclui-se a pena de multa aplicada ao crime de corrupção de menores, por ausência de previsão. - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2011
Data da Publicação
:
05/08/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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