TJDF APR -Apelação Criminal-20111010057224APR
PENAL. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 não se aplica aos crimes regidos pela Lei Maria da Penha, por força do disposto no art. 41 da Lei 11.340/06, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Fixadas as reprimendas em patamares adequados, nada a prover em sede de apelação.
Ementa
PENAL. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 não se aplica aos crimes regidos pela Lei Maria da Penha, por força do disposto no art. 41 da Lei 11.340/06, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Fixadas as reprimendas em patamares adequados, nada a prover em sede de apelação.
Data do Julgamento
:
23/07/2012
Data da Publicação
:
14/08/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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