TJDF APR -Apelação Criminal-20111210038382APR
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI (ART. 121, §2º, INC. I, E ART. 211, CP) APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. Não destacadas razões para considerar exacerbadas as consequências do crime, deve ser decotada sua valoração negativa. Todavia, resta plenamente justificado o aumento da pena-base operado na sentença pela intensidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis que, de fato, ultrapassam em muito àquelas inerentes ao tipo.Primariedade reconhecida em sentença, atenuada a pena em razão da menoridade relativa, não há interesse recursal nestes pontos.Apelo desprovido, malgrado excluída a valoração desfavorável das consequências do crime em relação ao homicídio.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI (ART. 121, §2º, INC. I, E ART. 211, CP) APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. Não destacadas razões para considerar exacerbadas as consequências do crime, deve ser decotada sua valoração negativa. Todavia, resta plenamente justificado o aumento da pena-base operado na sentença pela intensidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis que, de fato, ultrapassam em muito àquelas inerentes ao tipo.Primariedade reconhecida em sentença, atenuada a pena em razão da menoridade relativa, não há interesse recursal nestes pontos.Apelo desprovido, malgrado excluída a valoração desfavorável das consequências do crime em relação ao homicídio.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
01/02/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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