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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120110299746APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. São legitimados para atuar como assistente de acusação o ofendido ou o seu representante legal e, na falta destes, as pessoas enumeradas no art. 31 do CPP. Entretanto, se o juízo a quo, no liminar da ação penal, deferiu o ingresso do advogado da vitima como assistente, o qual formula as petições em nome da vítima, não há como, em grau recursal, homenagear a forma em detrimento do conteúdo, sob o argumento de ilegitimidade do assistente nomeado para o ajuizamento do apelo.Se na época dos fatos criminosos havia relação empregatícia entre a acusada e a empresa vitima, a eventual condenação da ré implica, ainda de que maneira reflexa, efeitos patrimoniais à ofendida, demonstrando, assim, o interesse recursal. Se a prova oral coligida, associada às correspondências virtuais entre os réus, cujas cópias vieram para os autos, demonstram a prática das apropriações indébitas descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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