TJDF APR -Apelação Criminal-20120110356926APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM RESIDÊNCIA QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. CONSEQUÊNCIAS. NÃO RESTITUIÇÃO DE TODA A RES FURTIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E VALORAÇÃO NEGATIVA DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. I - A não-restituição de parte das coisas subtraídas somente pode servir de lastro para negativas as consequências do crime quando o dano patrimonial for expressivo e se extrapolarem os limites do tipo penal.II - A reincidência em crime doloso, por si só, justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, mostrando-se correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, especialmente se a pena foi fixada acima de quatro anos e as circunstâncias judiciais foram em parte desfavoráveis ao réu.III - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM RESIDÊNCIA QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. CONSEQUÊNCIAS. NÃO RESTITUIÇÃO DE TODA A RES FURTIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E VALORAÇÃO NEGATIVA DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. I - A não-restituição de parte das coisas subtraídas somente pode servir de lastro para negativas as consequências do crime quando o dano patrimonial for expressivo e se extrapolarem os limites do tipo penal.II - A reincidência em crime doloso, por si só, justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, mostrando-se correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, especialmente se a pena foi fixada acima de quatro anos e as circunstâncias judiciais foram em parte desfavoráveis ao réu.III - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
Mostrar discussão