PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA. QUESTÕES ANALISADAS NO EXAME DO MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES E CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PENA BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA.1. Suscitadas preliminares que versam sobre matéria de mérito, devem ser analisadas quando do seu exame. 2. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante subtraiu para proveito próprio, mediante uso de força física, grave ameaça e restrição de liberdade, bens pertencentes à lesada, que seguramente o reconheceu.3. As declarações coerentes e harmônicas da lesada possuem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos.4. Inviável a desclassificação para o crime de receptação quando demonstrado que o apelante subtraiu, para proveito próprio, mediante uso de força física, grave ameaça e restrição de liberdade, coisa alheia. 5. Exclui-se a valoração desfavorável dos motivos do crime quando a justificativa for inerente ao próprio tipo penal. 6. Mantêm-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando restou demonstrado que, além do abalo emocional e psicológico infringido à lesada, o apelante, após tê-la subjugado, por diversas vezes a agrediu fisicamente.7. Havendo pluralidade de condenações com trânsito em julgado, correta a utilização de uma para configurar maus antecedentes e de outra para reconhecer a reincidência.8. Não há como se afastar o reconhecimento da causa de aumento referente à restrição de liberdade (inciso V do § 2º do art. 157 do CP) quando, extrai-se dos autos, que a lesada foi amarrada e trancada no banheiro por cerca de 30 minutos.9. Impossível a redução da pena com fundamento na restituição dos bens, quando comprovado o crime de roubo circunstanciado e essa restituição não foi voluntária.10. Preliminares analisadas no mérito e apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas.