APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.I - O crime de tráfico é plurinuclear alternativo, razão pela qual basta para a sua configuração a prática de uma das ações previstas no tipo, restando incabível o pleito absolutório se há prova suficiente de que o réu guardava e mantinha em depósito 8,52g de cocaína.II - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se o Magistrado não fundamentou de maneira concreta os motivos pelos quais a conduta do réu foi marcada por alto índice de reprovabilidade.III - O fato de o réu traficar drogas em seu estabelecimento comercial demonstra o desvirtuamento de seu papel social, principalmente em relação à sociedade, amigos e família, razão pela qual mantém-se a avaliação desfavorável da conduta social.IV - Se a quantidade e a natureza da droga já foram consideradas para a apreciação negativa do critério autônomo do art. 42 da Lei de Drogas, elas não podem servir de fundamento para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem.V - Enseja o aumento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o fato de o réu traficar significativa quantidade de cocaína.VI - Para se estabelecer a fração referente à causa de diminuição descrita no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, consideram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, com preponderância, o disposto no art. 42 da Lei n. 11343/06, de forma que se mantém a fração aplicada de 1/2 (metade) se o réu traficava quantidade expressiva de cocaína. VII - Diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei nº 8.072/90 e em homenagem à teoria da transcendência dos motivos determinantes, reconhece-se que para fixação do regime de cumprimento da pena nos crimes de tráfico, o magistrado deve estar atento aos requisitos descritos no art. 33 e 59, do Código Penal e também ao insculpido no art. 42 da lei nº 11.343/06, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto mesmo diante da primariedade do réu, em razão da quantidade e da natureza da droga. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.