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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120110574455APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. MENORIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.I - Os depoimentos dos policiais militares são elementos idôneos de prova, usufruindo de presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogáveis mediante prova cabal adversa, máxime quando se apresentam lógicos, consistentes e respaldados em outros elementos de prova, como o depoimento das outras testemunhas e apreensão da droga na posse dos réus.II - A cupidez se mostra um motivo normal no crime de tráfico, não havendo como fundamentar a majoração da pena em razão da sua consideração.III - Tendo o MM. Juiz a quo considerado a grande quantidade de droga apreendida para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e circunstâncias do crime, impõe-se a readequação dos fundamentos, ante a especialidade do art. 42 da Lei de Drogas, mantendo-se, contudo, o quantum majorado.IV - Constatada a menoridade de um dos réus à época dos fatos, a diminuição da pena é medida que se impõe na segunda fase da dosimetria.V - Comprovado que os réus transportavam a droga apreendida contando com o auxílio das duas adolescentes que os acompanhavam, correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.VI - Sendo os recorrentes primários e de bons antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas nem integram organização criminosa, viável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porém no seu grau mínimo, haja vista a quantidade de droga apreendida. VII - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo de um dos réus.

Data do Julgamento : 21/03/2013
Data da Publicação : 03/04/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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