MATÉRIA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003) -- ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - ARMAS OBSOLETAS E INEFICAZES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU ESPECÍFICO- PRESCINDIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AOS ACUSADOS PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 231 DO STJ - REPERCUSSÃO GERAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - PERDA DE OBJETO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não merece prosperar o pleito absolutório por atipicidade da conduta, sob o argumento de que algumas armas encontradas são obsoletas e ineficazes. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é delito de mera conduta e de perigo abstrato. Para que reste configurado, basta apenas a prática de apenas um dos núcleos do tipo. Na hipótese, a prova técnica atestou que uma das armas apresentava vestígios de adulteração, com a numeração original suprimida, sendo que apenas o revólver e umas das garruchas se apresentaram ineficientes para efetuar disparos, possuindo as outras armas potencialidade lesiva. Ademais, ambos os acusados confirmaram em sede inquisitorial e em Juízo a veracidade dos fatos narrados na denúncia. 2. Não se exige dolo direto ou específico para que o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida reste caracterizado, pois a ofensividade da conduta é presumida. Precedentes.3. De igual forma, pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há se falar em crime impossível, pela ineficácia absoluta do objeto, sob o argumento de que armas que não funcionem bem não trazem ameaça concreta à coletividade.4. Inviável a tese de desclassificação do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 11.343/2003, para o art. 12, da mesma Lei, quando devidamente comprovado nos autos por meio do auto de apreensão e auto circunstanciado de busca e arrecadação, dentre outras provas, que um dos acusados forneceu munições e armas de fogo com sinal de identificação alterado ou suprimido, sem autorização e em desacordo com determinações legais e regulamentares, ao outro réu, que, por sua vez, nessas condições, as recebeu, as possuiu e as ocultou durante um determinado período. Frise-se que foi opção do legislador punir com mais rigor aqueles que cometem o crime inserto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, do Estatuto do Desarmamento, inclusive, cominando penas mais severas e vedando o benefício da abolitio criminis temporária, prevista na Lei nº 11.922/2009, no afã de exercer um maior controle sobre as armas existentes no País, 5. Nos termos do disposto no verbete da Súmula nº 231do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Nada a prover quanto à dosimetria da pena, quando a reprimenda já foi fixada no mínimo legal e já concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na sentença de primeiro grau.7. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.