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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120110690252APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O DELITO DE FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. AFASTAR APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PREJUDICADO.1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentá-la especialmente se o lesado reconheceu-o como coautor dos fatos, o que se encontra corroborado pelos depoimentos das testemunhas, bem como inviável a desclassificação do crime para o delito de furto, porque comprovada a grave ameaça, ou sua forma tentada uma vez que a consumação do crime de roubo não exige a posse mansa e pacífica do bem subtraído, tampouco que este saia da esfera de vigilância do lesado, de sorte que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio.2. Se o lesado e as testemunhas declararam que o crime foi cometido por quatro indivíduos, mantém-se a causa de aumento do concurso de pessoas.3. Prejudicado encontra-se o pedido da defesa para afastar a aplicação do crime continuado quando não consta na sentença, tendo sido o réu condenado apenas por um crime de roubo circunstanciado.4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/04/2014
Data da Publicação : 22/04/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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