TJDF APR -Apelação Criminal-20120110827962APR
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSOS DE APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - SÚMULA 231 DO STJ.1. O conjunto probatório, que conta com provas da materialidade e da autoria dos crimes de furto qualificado e de receptação, é suficiente para respaldar a condenação dos réus, não ensejando a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Se fixada a pena-base no valor mínimo cominado, não há como ser reduzida por circunstâncias atenuantes admitidas, de acordo com a súmula 231 do STJ. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSOS DE APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - SÚMULA 231 DO STJ.1. O conjunto probatório, que conta com provas da materialidade e da autoria dos crimes de furto qualificado e de receptação, é suficiente para respaldar a condenação dos réus, não ensejando a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Se fixada a pena-base no valor mínimo cominado, não há como ser reduzida por circunstâncias atenuantes admitidas, de acordo com a súmula 231 do STJ. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
19/08/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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