TJDF APR -Apelação Criminal-20120110828282APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. BAFÔMETRO. NULIDADE DO TESTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. PROVA TÉCNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. CRIME ABSTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Realizado o teste do bafômetro, este registrou concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, superior àquela permitida por lei. Deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos trazidos pela Lei nº 11.705/08, tornando-se indispensável a discussão acerca da ocorrência de perigo concreto de dano, através de outra prova técnica, querendo, ou requisitando através do Juiz.2. Pela presunção de legalidade da produção da prova objetiva realizada no teste do etilômetro, compete à defesa a prova de sua inaptidão para tal registro. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. BAFÔMETRO. NULIDADE DO TESTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. PROVA TÉCNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. CRIME ABSTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Realizado o teste do bafômetro, este registrou concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, superior àquela permitida por lei. Deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos trazidos pela Lei nº 11.705/08, tornando-se indispensável a discussão acerca da ocorrência de perigo concreto de dano, através de outra prova técnica, querendo, ou requisitando através do Juiz.2. Pela presunção de legalidade da produção da prova objetiva realizada no teste do etilômetro, compete à defesa a prova de sua inaptidão para tal registro. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão