TJDF APR -Apelação Criminal-20120110951626APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LAT. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de substância entorpecente.2. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes previstas no artigo 42, da Lei n. 11.343/06, e devem ser consideradas preponderantes em face das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal.3. Tratando-se de reincidente específico, inviável aplicar regime menos gravoso e também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LAT. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de substância entorpecente.2. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes previstas no artigo 42, da Lei n. 11.343/06, e devem ser consideradas preponderantes em face das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal.3. Tratando-se de reincidente específico, inviável aplicar regime menos gravoso e também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
02/10/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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