PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003. NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - ACUSADO REINCIDENTE - INVIABILIDADE. CRIME DE PORTE DE ARMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de laudo de exame toxicológico, cuja confecção não foi judicialmente determinada, por si só, não inquina de nulidade o feito, porquanto a simples declaração de que o acusado é usuário de drogas não obriga o magistrado a instaurar o incidente, tampouco afasta a certeza de que a droga apreendida com o réu destinava ao comercio ilícito.Improcede a tese de insuficiência de provas quando os elementos constantes dos autos são necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado.Se as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram o tráfico de substâncias entorpecentes, improcede o pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, ainda que o acusado seja usuário de drogas.O acusado reincidente não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da LAD).Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.