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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120111355816APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AGENTE INIMPUTÁVEL. IRRELVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quando o conjunto probatório apresenta autoria e materialidade incontroversas, convergindo os elementos de convicção coligidos aos autos no sentido de ser o réu o autor do crime, não se mostra plausível o pleito absolutório. 2. Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento prestado pela vítima, uma vez que geralmente são praticados às obscuras, longe de testemunhas.3. O inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal dispõe que a pessoa cujo reconhecimento se pretender somente será colocada ao lado de outras pessoas que com ela tiverem semelhança se isso for possível. 4. A causa de aumento referente ao concurso de agentes tem caráter objetivo, não havendo que se perquirir sobre a imputabilidade ou a identificação do coautor.5. Não se pode falar que apenas o comparsa do recorrente tenha praticado o crime de roubo, uma vez que ambos tinham domínio funcional do fato, cumprindo cada qual com a tarefa que lhe foi designada e contribuindo ambos para o sucesso da empreitada criminosa.6. Restando a pena fixada em patamar superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. 7. Recurso conhecido e não provido, ficando mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo legal.

Data do Julgamento : 18/10/2012
Data da Publicação : 22/10/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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