TJDF APR -Apelação Criminal-20120111618344APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO E AMEAÇA. IRMÃOS. SOBRINHO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 ANTE A CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei Maria da Penha deve prevalecer quando a violência contra a mulher estiver baseada no gênero; e quando presente a situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor.2. Se o conjunto fático-probatório existente nos autos é forte e coeso no sentido de que o apelante praticou o crime de lesão e ameaça conforme circunstâncias, não há que se falar em absolvição. 3. Preliminar rejeitada e no mérito negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO E AMEAÇA. IRMÃOS. SOBRINHO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 ANTE A CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei Maria da Penha deve prevalecer quando a violência contra a mulher estiver baseada no gênero; e quando presente a situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor.2. Se o conjunto fático-probatório existente nos autos é forte e coeso no sentido de que o apelante praticou o crime de lesão e ameaça conforme circunstâncias, não há que se falar em absolvição. 3. Preliminar rejeitada e no mérito negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
11/09/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão