APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA DESTACADAS NA SENTENÇA. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LAD. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPATIBILIDADE COM REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Os depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pelo flagrante ratificados, em juízo, e corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da autoria do crime de tráfico, especialmente se a defesa não logrou êxito em comprovar os álibis sustentados pelo réu no decorrer da instrução. 2. A pena-base não pode ser aplicada no mínimo legal se o réu ostenta maus antecedentes e a natureza da droga apreendida foi ressaltada na sentença, nos termos da circunstância especial prevista no art. 42, da Lei nº 11.343/2006.3. O fato de o réu possuir maus antecedentes não autoriza a concessão do redutor previsto no §4º, do art. 33 da LAD, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.4. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum acerca do regime prisional para os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, compete ao Julgador eleger o regime inicial mais adequado ao caso concreto, levando-se em consideração o disposto no art. 33, §§2º e 3º, c/c art. 59, do Código Penal, não sendo direito subjetivo do apenado a concessão automática de regime inicial mais brando.5. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a pena imposta é superior a 04 (quatro) anos de prisão. 6. Recurso conhecido e não provido.