PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA FASE E PARA VEDAR O § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando a fundamentação é inidônea para exasperação da pena-base.2. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, correta a sua utilização para justificar a análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes.3. A natureza da droga (crack) autoriza a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, se o agente é reincidente.5. A análise da reincidência, na segunda fase de fixação da pena, como circunstância agravante e, na terceira fase, para vedar a redução da pena, com amparo no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não caracteriza bis in idem. Trata-se apenas da utilização do mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintos.6. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda e a vedação à substituição por restritiva de direitos, em razão da reincidência do apelante, bem como por ser a pena aplicada superior a 4 anos.7. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão.8. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.