APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.11.343/2006. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, §3º (USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE) E ART.28 DA LAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSENCIA DA EXPRESSAO 'RECEBIMENTO'. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O processamento do feito, com acolhimento da inicial, análise de defesa prévia, designação de instrução e determinação para citação pessoal do réu pressupõem o recebimento da denúncia, operando o efeito interruptivo da prescrição.2.Para a configuração do crime previsto no artigo 33, §3º da LAT, ou seja, delito de uso de droga compartilhado, necessária a comprovação dos requisitos previstos no tipo penal, a saber, o oferecimento eventual da droga, o oferecimento sem a objetivação de lucro, o oferecimento da droga à pessoa de seu relacionamento e o oferecimento da droga à pessoa de seu relacionamento para junto consumirem, sendo que, no caso vertente, restaram comprovados todos os elementos que caracterizam a conduta em apreço.3.Correta a majoração da pena-base operada pelo MM. Juiz, em razão da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI da Lei n.º11.343/2006, quando os autos demonstram, e o próprio réu confessa que dividiu cigarro de maconha com um adolescente.4.Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, NEGOU-SE PROVIMENTO.