ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional.2. O reconhecimento feito pelo lesado na polícia é válido quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, ainda mais quando ratificada em juízo.3. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto fático probatório é incontestável quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, mormente em face do reconhecimento seguro do adolescente pelo lesado.4. A natureza das medidas socioeducativas previstas no ECA não guarda correspondência com a das penas anunciadas no Código Penal, porquanto destinam-se à reeducação do adolescente, sendo despidas de caráter punitivo, de forma que carece de amparo a pretensão recursal que objetiva afastar a causa de aumento da pena do inciso I do § 2º do art. 157 do CP na espécie.5. Adequada a imposição de medida socioeducativa de internação, que se revelou proporcional e adequada às condições pessoais desfavoráveis do menor, o qual se imputa a prática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado e ao qual já foi imposta a medida de semiliberdade pela prática de outros atos infracionais.6. Apelação conhecida e desprovida.