TJDF APR -Apelação Criminal-20120310309435APR
CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO.1. A ausência de fundamentação qualitativa das causas de aumento de pena do crime de roubo enseja a sua redução ao mínimo legal de 1/3.2. A isenção de custas, baseada na pobreza jurídica dos apelantes, deve ser apreciada, quando não tenha sido objeto de apreciação no Juízo a quo, pelo Juízo da Execução Penal. 3. Provimento parcialmente concedido, reformando-se a r. sentença tão somente na terceira fase da dosimetria da pena, passando a pena definitiva dos três apelantes a ser fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Ementa
CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO.1. A ausência de fundamentação qualitativa das causas de aumento de pena do crime de roubo enseja a sua redução ao mínimo legal de 1/3.2. A isenção de custas, baseada na pobreza jurídica dos apelantes, deve ser apreciada, quando não tenha sido objeto de apreciação no Juízo a quo, pelo Juízo da Execução Penal. 3. Provimento parcialmente concedido, reformando-se a r. sentença tão somente na terceira fase da dosimetria da pena, passando a pena definitiva dos três apelantes a ser fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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