APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave.2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos.3. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir, na vítima, fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e do fato de ter a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas.4. A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, posto que não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam.5. Tendo em vista que a ameaça constitui o próprio tipo do artigo 147 do Código Penal, não se justifica a exclusão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sobretudo porque, no presente caso, a pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e lhe foram consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, quando não neutras.6. Recurso parcialmente provido para substituir a pena corporal do réu por uma restritiva de direitos.