TJDF APR -Apelação Criminal-20120310317199APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, se a condenação está ancorada por conjunto probatório robusto, especialmente pelo reconhecimento do réu pela vítima, tanto em Juízo como na fase preliminar, e pela prisão em flagrante dos réus logo após o roubo, ainda na posse dos bens subtraídos.2. É típica a conduta daquele que atribui a si falsa identidade perante autoridade policial, pois, o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não autoriza essa espécie de falsidade.3. Não há como excluir a majorante referente ao concurso de agentes quando demonstrada a pluralidade de autores.4. Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão cautelar, haja vista que os benefícios decorrentes do regime intermediário somente serão viabilizados após o preenchimento dos requisitos legais, cuja verificação compete ao Juízo da Execução.5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, se a condenação está ancorada por conjunto probatório robusto, especialmente pelo reconhecimento do réu pela vítima, tanto em Juízo como na fase preliminar, e pela prisão em flagrante dos réus logo após o roubo, ainda na posse dos bens subtraídos.2. É típica a conduta daquele que atribui a si falsa identidade perante autoridade policial, pois, o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não autoriza essa espécie de falsidade.3. Não há como excluir a majorante referente ao concurso de agentes quando demonstrada a pluralidade de autores.4. Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão cautelar, haja vista que os benefícios decorrentes do regime intermediário somente serão viabilizados após o preenchimento dos requisitos legais, cuja verificação compete ao Juízo da Execução.5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Data da Publicação
:
29/11/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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