APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficientemente robusto para a comprovação não só da materialidade, mas também da autoria do crime atribuído ao acusado. A conduta do réu amolda-se com perfeição ao tipo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei 10.826/03). 2. A ausência de perícia papiloscópica não afasta a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, quando a materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas por outros meios de prova.3. Deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, eis que se trata de condenado não reincidente, cuja pena não ultrapassa 4 (quatro) anos, amoldando-se, pois, ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal.4. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e sendo o réu tecnicamente primário, viável a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a ser especificada pela Vara de Execuções Penais.5. Recurso desprovido.