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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120510000972APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXIGÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. NOVA DOSIMETRIA.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso, mormente pela palavra da vítima que narrou os fatos com detalhes e reconheceu com certeza o apelante como autor da prática do crime de tentativa de latrocínio. Devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil quando se tratar de prova ligada ao estado das pessoas (parágrafo único do art. 155 do CPP).A menoridade para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores deve ser comprovada por documento oficial hábil - Súmula nº 74 do STJ.A culpabilidade não pode ser avaliada de forma desfavorável com base nos mesmos argumentos que configuram a 0agravante prevista no art. 61, inc. II, d, do CP, sob pena de bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em prova técnica e não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes.Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/04/2013
Data da Publicação : 16/04/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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