PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE LAUDOS OFICIAIS CONFLITANTES. OBSTADA A PRESENÇA DA CURADORA DA PERICIANDA OU DE SEU DEFENSOR DURANTE A AVALIAÇÃO TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DOS LAUDOS CONTRÁRIOS À ACUSADA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA REFORMADA.I. Na hipótese, em razão da existência de laudos oficiais contraditórios, bem como da conduta inapropriada da perita psiquiatra, que impediu a presença da curadora da pericianda ou de seu advogado no ato da avaliação médica, não há alternativa, senão anular os laudos de exames psiquiátrico e psicológico.II. A nomeação de perito particular para realização de avaliação técnica, em incidente de insanidade mental, somente seria possível se não houvesse no Distrito Federal órgão oficial para esse tipo de procedimento. Todavia, se a pericianda entender conveniente, é cabível a nomeação de um assistente técnico às suas expensas.III. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.