TJDF APR -Apelação Criminal-20120510075189APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO.A denúncia que descreve clara e suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, conforme os elementos de prova produzidos durante a investigação policial, identifica o acusado e indica a classificação penal, não está maculada pelo vício da inépcia (art. 41 do CPP).O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ALCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO.A denúncia que descreve clara e suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, conforme os elementos de prova produzidos durante a investigação policial, identifica o acusado e indica a classificação penal, não está maculada pelo vício da inépcia (art. 41 do CPP).O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
22/11/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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