TJDF APR -Apelação Criminal-20120510076263APR
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CRIMES CONEXOS: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA- ACOLHIMENTO- MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria ou participação, evidenciados por meio de prova pericial e verossímeis depoimentos da vítima na esfera extrajudicial e em Juízo, deve ser o denunciado pronunciado pelos crimes descritos na peça acusatória, nos termos do disposto no art. 413, caput, do Código de Processo Penal2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CRIMES CONEXOS: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA- ACOLHIMENTO- MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovados nos autos a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria ou participação, evidenciados por meio de prova pericial e verossímeis depoimentos da vítima na esfera extrajudicial e em Juízo, deve ser o denunciado pronunciado pelos crimes descritos na peça acusatória, nos termos do disposto no art. 413, caput, do Código de Processo Penal2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Data da Publicação
:
23/04/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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