APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO-AFASTAMENTO DO DOLO DE AMEAÇAR POR EMBRIAGUEZ (ACTIO LIBERA IN CAUSA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A ofensa à integridade física de enteada, mediante um soco na nuca, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.II - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra enteada, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, da Lei 11.340/06.III - Não cabe absolvição quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. IV - Não há que se falar em legítima defesa quando o conjunto probatório se mostrar consistente e coeso, no caso pelo laudo da perícia médico-legal e por toda prova oral produzida, em relação à ausência de agressão atual e iminente, injusta, a direito próprio ou de terceiro com uso moderado dos meios necessários. V - Para se afastar o dolo da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior, inexistentes no caso em tela, haja vista ter sido gerada mediante uso de substâncias entorpecentes por livre ação do réu (actio libera in causa).VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.