TJDF APR -Apelação Criminal-20120610039413APR
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Se nem a vítima, tampouco as testemunhas não conseguem assegurar que foi o réu quem subtraiu os objetos descritos na denúncia, existindo nos autos apenas meros indícios de que poderia ser ele o autor do delito de furto e, além disso, ele nega a autoria do delito, inexistindo outras provas do crime narrado na denúncia, a absolvição do réu é medida que se impõe.2. Em obediência o princípio in dubio pro reo, há de ser mantida a sentença que absolve o acusado por insuficiência de prova, quando da análise das provas carreadas aos autos não ressai a certeza da autoria do crime de furto que lhe foi imputado.3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Se nem a vítima, tampouco as testemunhas não conseguem assegurar que foi o réu quem subtraiu os objetos descritos na denúncia, existindo nos autos apenas meros indícios de que poderia ser ele o autor do delito de furto e, além disso, ele nega a autoria do delito, inexistindo outras provas do crime narrado na denúncia, a absolvição do réu é medida que se impõe.2. Em obediência o princípio in dubio pro reo, há de ser mantida a sentença que absolve o acusado por insuficiência de prova, quando da análise das provas carreadas aos autos não ressai a certeza da autoria do crime de furto que lhe foi imputado.3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
08/07/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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