PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE COMPROVA A IDADE DO MENOR - REGULARIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menores imputados ao recorrente, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. Em relação à corrupção de menores, a comprovação da idade e da efetiva participação deles na empreitada é suficiente à caracterização do delito.Se não há prova de que o menor estivesse corrompido, aquele que na sua companhia praticou crime deve ser condenado pela corrupção de menores, atualmente tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECA). Se ao praticar o crime de roubo com o menor o acusado visava, unicamente, a subtração dos bens da vítima, não se importando com as demais consequências que poderiam dali advir, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio (art. 70 do CP).