TJDF APR -Apelação Criminal-20120610074604APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CRIME CONTINUADO. OUTROS CRIMES EM AUTOS DIVERSOS. TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS EM FASES DIVERSAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, III, A, DA LEI N. 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Se o processo seguiu seu curso apenas em relação a um dos delitos de estupro praticado pelo acusado, não ocorrendo a reunião de processos até a publicação da respeitável sentença, eventual questão pertinente à continuidade delitiva sobre fatos apurados em outros autos deve ser dirimida perante a Vara das Execuções Criminais, conforme preconiza o artigo 66, III, a, da Lei de Execução Penal (Lei N. 7.210/84).2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE CRIME CONTINUADO. OUTROS CRIMES EM AUTOS DIVERSOS. TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS EM FASES DIVERSAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, III, A, DA LEI N. 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Se o processo seguiu seu curso apenas em relação a um dos delitos de estupro praticado pelo acusado, não ocorrendo a reunião de processos até a publicação da respeitável sentença, eventual questão pertinente à continuidade delitiva sobre fatos apurados em outros autos deve ser dirimida perante a Vara das Execuções Criminais, conforme preconiza o artigo 66, III, a, da Lei de Execução Penal (Lei N. 7.210/84).2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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