TJDF APR -Apelação Criminal-20120610078383APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Se delito deixou de se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se configurada a tentativa e não a desistência voluntária.II - Ainda que a intenção inicial fosse a prática de crime de estelionato, se durante a empreitada delitiva houve subtração de bens da vítima e, diante da reação desta, foi empregada a violência para assegurar a subtração, a conduta perpetrada amolda-se ao tipo descrito no §1º do artigo 157, do Código Penal - roubo impróprio, mostrando-se inviável a desclassificação para o crime previsto no artigo 171 do Estatuto Repressivo.III - Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Se delito deixou de se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se configurada a tentativa e não a desistência voluntária.II - Ainda que a intenção inicial fosse a prática de crime de estelionato, se durante a empreitada delitiva houve subtração de bens da vítima e, diante da reação desta, foi empregada a violência para assegurar a subtração, a conduta perpetrada amolda-se ao tipo descrito no §1º do artigo 157, do Código Penal - roubo impróprio, mostrando-se inviável a desclassificação para o crime previsto no artigo 171 do Estatuto Repressivo.III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/02/2013
Data da Publicação
:
21/02/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão