TJDF APR -Apelação Criminal-20120710367547APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. DOSIMETRIA. OITO ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA PENA DE UM DOS ROUBOS EM METADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo congruência entre a sentença e a denúncia, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação, haja vista que a denúncia descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao apelante, no caso a aquisição e a guarda, pelo réu, da arma de fogo posteriormente utilizada para praticar delitos patrimoniais.2. Havendo o concurso formal de crimes, o aumento da pena correspondente deve ter como critério o número de delitos, mostrando-se correto o aumento de metade quando o réu, mediante uma só ação, subtraiu bens de oito vítimas distintas.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. DOSIMETRIA. OITO ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA PENA DE UM DOS ROUBOS EM METADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo congruência entre a sentença e a denúncia, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação, haja vista que a denúncia descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao apelante, no caso a aquisição e a guarda, pelo réu, da arma de fogo posteriormente utilizada para praticar delitos patrimoniais.2. Havendo o concurso formal de crimes, o aumento da pena correspondente deve ter como critério o número de delitos, mostrando-se correto o aumento de metade quando o réu, mediante uma só ação, subtraiu bens de oito vítimas distintas.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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