APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para que fique caracterizado o crime de roubo, tanto a ameaça quanto a violência física, empregada na empreitada criminosa, devem ser necessárias para coagir a vítima, e, ainda, suficientes para deixá-la em pânico, minando sua capacidade de resistência. 2. Se não houve violência e a ameaça não foi apta para incutir temor e viciar a vontade da vítima, usada somente contra a coisa, o crime é de furto e não de roubo.3. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta.4. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado.5. Sendo o réu primário e a coisa subtraída de pequeno valor, a aplicação do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal é a medida que se impõe.6. A aplicação do arrependimento posterior (ART. 16 do Código Penal) depende de que o agente, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, bem que ocorra a reparação em sua integralidade, sob pena de não aplicação do benefício. Precedentes.7. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis, e deve ser analisada levando-se em conta dados concretos, os quais, no caso, extrapolaram o tipo penal.8. Recurso parcialmente provido.