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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120710391509APR

Ementa
PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO POR DUAS VEZES MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/90, porque junto com um adolescente subtraiu um aparelho de toca-CD, dois alto-falantes e uma bateria do interior de um veículo após arrombá-lo para em seguida, utilizando a bateria retirada do primeiro automóvel, dar a partida em outro carro que estava estacionado ali próximo e fugir com a res furtiva. 2 A efetiva inversão da posse da res é suficiente para caracterizar a consumação do crime, mesmo que seja fugaz, ou ainda que a res permaneça na esfera de vigilância da vítima, conforme teoria da amotio adotada na jurisprudência.3 As várias condenações transitadas em julgado justificam a exasperação da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência, porém esse aumento deve ser proporcional e seguir um critério uniforme. Decota-se o excesso desproporcional à pena prevista abstratamente, já que dado sem qualquer fundamentação idônea.4 Há concurso formal próprio entre furto e corrupção de menor quando praticados no mesmo contexto fático.5 O regime fechado e a negativa de substituição por restritivas de direitos são justificados por conta da multirreincidência. 6 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/04/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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