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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20120810007433APR

Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 70. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. FILMAGENS CONSTANTES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. VALIDADE. VIOLENCIA EXCESSIVA CONTRA AS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. ROUBO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PATRIMONIOS DISTINTOS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria dos delitos, a exemplo dos depoimentos congruentes das vítimas, corroborado pelos reconhecimentos dos acusados e, ainda, pelas filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial. 2.Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3.O reconhecimento pessoal extrajudicial é meio de prova hábil a embasar o decreto condenatório, desde que realizado com toda segurança e presteza e respaldado nas demais provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório4.Demonstrado que os réus, com uma única ação, subtraíram bens de valor pertencentes a cinco vítimas diferentes, fica evidenciada a incidência do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal.5.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 23/01/2014
Data da Publicação : 28/01/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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