APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOLO EVIDENCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS DO CRIME E DA CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A necessidade da intervenção estatal sobre a propriedade e disponibilidade de armas de fogo decorre do potencial perigo que representam. Tanto o é que os tipos penais compreendidos entre os artigos 12 e 18 da Lei 10.826/03 são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que não se exige a efetiva exposição de um terceiro a risco.2. O elemento subjetivo do tipo, dolo, seja referente ao núcleo ou elementares, é intrínseco ao agente, e não pode ser constatado pelo julgador senão pelas circunstâncias externas e objetivas do fato. 3. A numeração identificadora de arma de fogo é impressa de forma ostensiva no artefato, não sendo crível a alegação do réu de que desconhecia tal condição na arma que portava, a qual já possuía há cerca quatro ou cinco meses.4. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência - EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes.5. Recurso parcialmente provido.