TJDF APR -Apelação Criminal-20120810073172APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO INIDÔNEA PARA DISPAROS. DECOTE DA MAJORANTE. APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Realizada a perícia na arma do crime e acostado aos autos o respectivo laudo, carece de fundamento a alegação de nulidade do feito.Comprovada a inidoneidade da arma de fogo para efetuar disparos, deve ser decotada a majorante.O reconhecimento do crime continuado específico, previsto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, possui como balizadores critérios objetivos e subjetivos, notadamente a análise das circunstâncias judiciais.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO INIDÔNEA PARA DISPAROS. DECOTE DA MAJORANTE. APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Realizada a perícia na arma do crime e acostado aos autos o respectivo laudo, carece de fundamento a alegação de nulidade do feito.Comprovada a inidoneidade da arma de fogo para efetuar disparos, deve ser decotada a majorante.O reconhecimento do crime continuado específico, previsto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, possui como balizadores critérios objetivos e subjetivos, notadamente a análise das circunstâncias judiciais.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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