TJDF APR -Apelação Criminal-20120910033306APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DELITO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se revela crível, pelo contexto dos autos, que os acusados não detinham consciência sobre a ilicitude do fato quanto ao delito de corrupção de menores, o que torna inviável o acolhimento do alegado erro de proibição (art. 21, CP).2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo prescindível a efetiva prova da corrupção para sua configuração, bastando a prática do crime em companhia de menor.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DELITO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se revela crível, pelo contexto dos autos, que os acusados não detinham consciência sobre a ilicitude do fato quanto ao delito de corrupção de menores, o que torna inviável o acolhimento do alegado erro de proibição (art. 21, CP).2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo prescindível a efetiva prova da corrupção para sua configuração, bastando a prática do crime em companhia de menor.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2013
Data da Publicação
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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