TJDF APR -Apelação Criminal-20120910058555APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEVIDA INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA - RECONHECIMENTO DE CONTATO COM A VÍTIMA - MANTIDA A SENTENÇA.1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito.2. O réu, apesar de ter plena ciência dos termos da medida protetiva sobre ele imposta, procurou a vítima, o que configurou o dolo do crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEVIDA INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA - RECONHECIMENTO DE CONTATO COM A VÍTIMA - MANTIDA A SENTENÇA.1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito.2. O réu, apesar de ter plena ciência dos termos da medida protetiva sobre ele imposta, procurou a vítima, o que configurou o dolo do crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2013
Data da Publicação
:
26/02/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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