TJDF APR -Apelação Criminal-20120910120618APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - DOSIMETRIA.I. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. II. O tipo do art. 244-B do ECA não determina que o menor seja honesto ou mesmo não corrompido, nem exige a demonstração do resultado. Trata-se de crime formal.III. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - DOSIMETRIA.I. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. II. O tipo do art. 244-B do ECA não determina que o menor seja honesto ou mesmo não corrompido, nem exige a demonstração do resultado. Trata-se de crime formal.III. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/03/2013
Data da Publicação
:
01/04/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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