TJDF APR -Apelação Criminal-20120910121452APR
PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ÓBICE REPRESENTADO PELA SÚMULA 231 DO STJ. DOSAGEM PENALÓGICA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.Se resta caracterizado o emprego de violência contra a vítima, na medida em que o acusado a empurra de cima da bicicleta para arrebatar o bem, improcede o pleito desclassificatório para o crime de furto.Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, por força do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Nada a prover em sede de apelo quando a dosagem penalógica se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto.
Ementa
PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ÓBICE REPRESENTADO PELA SÚMULA 231 DO STJ. DOSAGEM PENALÓGICA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.Se resta caracterizado o emprego de violência contra a vítima, na medida em que o acusado a empurra de cima da bicicleta para arrebatar o bem, improcede o pleito desclassificatório para o crime de furto.Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, por força do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Nada a prover em sede de apelo quando a dosagem penalógica se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto.
Data do Julgamento
:
07/03/2013
Data da Publicação
:
19/03/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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